Semana de Conscientização do Autismo: quais direitos do Autista?

A Semana de Conscientização do Autismo é uma importante oportunidade para mostrar à sociedade que esse público pode ter o seu espaço no mercado de trabalho, nas universidades, nas escolas, nos grupos sociais e em outros lugares que pessoas não autistas já conquistaram.

Entretanto, sabe-se que ainda existem obstáculos para que muita coisa seja colocada em prática. Não são poucos os casos de preconceito envolvendo cidadãos que convivem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Portanto, para fazer valer o acesso aos serviços, tanto na esfera pública quanto privada, vejam quais são os direitos do Autista que já estão em vigência.

Diagnóstico precoce até os 18 meses

A Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 14, parágrafo 5º, dispõe da obrigatoriedade da “aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico”. A jurisprudência anterior foi alterada pela Lei 13.438/2017.

Inclusão escolar: a acessibilidade à educação

A Lei 13.146/2015 assegura que alunos com autismo, ou outro transtorno que exija tratamento especial, tenham acesso à escola. Além disso, a instituição deve promover adaptações que favoreçam o desenvolvimento da criança ao espaço em questão. Outro detalhe é o fornecimento de material gratuito, caso seja necessário.

Direito de exercer uma profissão

A Lei 8.213/1991, artigo 93, institui a inclusão profissional de pessoas que tenham alguma deficiência ao mercado de trabalho. A jurisprudência anterior foi reeditada pela Lei 13.146/2015.

Tratamento multidisciplinar

A Lei 12.764/2012, responsável por instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Autismo, afirma que todas as pessoas que convivem com o TEA têm direito a tratamentos, através do SUS, que sejam necessários para o seu desenvolvimento geral.

Obrigatoriedade dos planos de saúde

A Lei 12.764/2012 também trata das questões referentes aos tratamentos custeados pelos planos e seguros de saúde. A legislação prevê a obrigação das empresas no fornecimento de um tratamento que seja suficiente para abranger todas as necessidades da criança/adolescente/adulto com autismo.

Além disso, a Lei 9.656 reforça o caráter obrigatório dos planos de saúde na cobertura de todos os tipos de transtornos do desenvolvimento psicológico, inclusive o Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD).

Transporte gratuito em São Paulo

Os decretos 55.551 e 54.802, editados em 2014, garantem o acesso aos serviços de transporte coletivo gratuitamente em todo o município de São Paulo.

Servidores públicos: mais tempo para cuidar

A Lei 8.112/1990, artigo 98, assegura menor tempo no serviço de funcionários públicos que tenham filho com autismo. A Lei 13.370/2016 alterou o artigo mencionado e garantiu a redução da jornada de trabalho.
Essa reedição também flexibilizou as questões que envolvem a compensação das horas não trabalhadas; ou seja, a jurisprudência tira a necessidade desses servidores compensarem o tempo fora de suas funções e elimina qualquer possibilidade de redução salarial por conta disso.

Como todos vocês puderam ver, existem leis voltadas para o público incluído no espectro do autismo. Embora ainda haja muitos casos de discriminação às pessoas com TEA, sobretudo ao acesso à educação (que é crime, segundo a Lei 13.146/2015), a luta pelos direitos deve continuar. Pais, profissionais e todos que se sensibilizam pela causa jamais podem se calar.

Para saber mais, veja outras leis e decretos que asseguram o acesso de crianças, adolescentes e adultos com autismo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm (artigo 5º)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm

http://www.anac.gov.br/noticias/2013/nova-norma-de-acessibilidade-e-aprovada

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm (curatela)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)

http://www.oabdf.org.br/cartilhas/cartilha-direitos-da-pessoa-com-autismo/ (Cartilha Direitos da Pessoa com Autismo – DF)

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Comments 14

    1. NeuroSaber Responde
  1. Obrigatoriedade dos planos de saúde. Eu não entendi bem. Isso quer dizer que meu filho pode ter direito a um plano de saúde e que podemos parar de nos humilhar perante à prefeitura que não tem proporcionado os profissionais como neurologista e fonodiólogo, etc? é isso mesmo?

    1. NeuroSaber Responde

      Ola Joelma, não, o que o artigo aborda é que se vc tem um plano de saúde, eles são obrigados a fornecer o atendimento pelo plano. Caso você não tenha o SUS, também precisa fazer o atendimento correto.

  2. Espero nesse site conseguir a ajuda de que preciso. Meu filho tem 5 anos e tem TEA… uma das minha luta e fazer com que ele coma comida (arroz, feijão, carne, peixe, frango…) já há 4 anos nessa peregrinação. E, se tiver também alguma sugestão de leitura…

  3. olá, boa tarde. .tudo bem? Sou nova nesse Saty..grupo..já gostei muito..pq. estou aprendendo bastante sobre autismo..minha filha tem 7 anos e foi diagnosticada antes dos 3 anos..com autismo..e graças a Deus,está evoluindo bem..mas sempre é bom a gente saber cada vez mais..

  4. Sou uma pessoa que não ama o mundo não pelo que ele é mas pelo que ele representa.
    Posso ser feliz como autista?
    A vida dá a todos o que merecem?

    1. NeuroSaber Responde
  5. Sou mãe de um autista de 4 anos…. graças a Deus ele está progredindo.. mas tenho ainda muitas dúvidas e preocupações.

  6. Boa tarde!
    Em busca de esclarecimento, consegui encontrar vcs. Gostaria muito de saber se meu filho 27 anos diagnosticado recentemente com autismo moderado, tem direito de retornar ao plano de saúde do pai do qual encerrou aos 21 anos. Sempre andei em psicólogos, neuro entre outros mas, somente agora encontrei alguém competente para descobrir o diagnóstico certo, pq ele já foi vítima de vários diagnósticos, porém nunca desisti de lutar nesse favor. Já levei o laudo médico na empresa , porém solicitaram que para incluí-lo, necessita de curatela. É legal essa exigência deles? Ou será que somente com o laudo da neuro atestando essa condição já tem o direito! Existe algum amparo legal que eu possa citar para eles? Visto que diagnóstico muito tardio, tenho que perder ainda mais esse tempo sendo que já tivemos muito prejuízo financeiro, emocional entre outros, principalmente os prejuízos irreparáveis que meu filho sofreu. Gostaria muito de um retorno para continuar lutando pelos direitos que ele tem. Grata

    1. Adriana Matias

      Olá Deise ,

      nesse caso ideal é procurar um profissional jurídico para te auxiliar nas dúvidas e ter uma resposta assertiva de forma responsável , agradecemos o contato e confiança .

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